Constituição da República Federativa do Brasil
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, para a Educação Básica, para a Educação Especial e para a Educação das Relações Étnico-Raciais
Normas aplicáveis, vigentes e supervenientes, de níveis federal, estadual e municipal, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente.